Servidor público com visão monocular pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Essa é uma dúvida cada vez mais comum entre servidores federais, estaduais e municipais. A resposta é: pode ter direito, mas não existe uma única regra aplicável a todos os servidores. A legislação brasileira reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Para o servidor público federal, a Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou a aplicação das regras

Auditor Fiscal Ainda Pode se Aposentar com Integralidade e Paridade? Sim. Em determinadas situações, auditores fiscais que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 ainda podem ter direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Entretanto, esse direito não é automático. A concessão depende do preenchimento simultâneo de diversos requisitos previstos na Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais que reformaram o sistema previdenciário e na legisla

A Reforma da Previdência mudou profundamente as regras de aposentadoria das servidoras públicas. No Estado de São Paulo, a alteração promovida pela Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 endureceu os requisitos do SPPREV e fez muitas professoras acreditarem que a aposentadoria especial do magistério praticamente deixou de existir. Mas juridicamente isso não é totalmente verdade. Professoras da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que ingressaram no serviço

A decisão de migrar ou não para o regime de previdência complementar é uma das escolhas previdenciárias mais importantes da vida funcional do servidor público. E isso ocorre porque, para muitos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, ainda existe a possibilidade de aposentadoria com integralidade e paridade — direitos extremamente valiosos dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O problema é que a migração para a previdênc

A escolha da melhor regra de aposentadoria para servidores públicos em 2026 exige atenção redobrada. Após a Emenda Constitucional nº 103, surgiram novas regras de transição, novas formas de cálculo e, principalmente, novas oportunidades de aposentadoria mais vantajosa. Apesar de muitos servidores acreditarem que a integralidade e paridade sempre são as melhores opções, isso nem sempre é verdade. Em muitos casos, a regra da média pode resultar em aposentadoria maior. Neste art

A integralidade e a paridade são direitos garantidos a servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpram as regras de transição estabelecidas pelas reformas previdenciárias.