A recente Lei Complementar nº 226 trouxe uma importante novidade para servidores públicos estaduais e municipais: o descongelamento de 583 dias referentes ao período da pandemia. Essa mudança pode aumentar o valor da aposentadoria, gerar pagamento de valores atrasados e até permitir a revisão de aposentadorias já concedidas. Neste artigo, você vai entender de forma clara: O que mudou com a nova lei Quem pode ter direito à revisão Como isso afeta sua aposentadoria O que dizem

A aposentadoria é um direito garantido pelo sistema de Seguridade Social previsto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 194 e 201. Entretanto, devido à complexidade das regras previdenciárias, muitos benefícios são concedidos com erros de cálculo ou desconsideração de períodos de contribuição. Quando isso acontece, o segurado pode solicitar a chamada revisão de aposentadoria, procedimento que permite reavaliar o cálculo do benefício para adequá-lo às normas previ