Lei Complementar 226/2026: Servidores Podem Revisar a Aposentadoria Após Descongelamento de 583 Dias

A recente Lei Complementar nº 226 trouxe uma importante novidade para servidores públicos estaduais e municipais: o descongelamento de 583 dias referentes ao período da pandemia.

Essa mudança pode aumentar o valor da aposentadoria, gerar pagamento de valores atrasados e até permitir a revisão de aposentadorias já concedidas.

Neste artigo, você vai entender de forma clara:

• O que mudou com a nova lei

• Quem pode ter direito à revisão

• Como isso afeta sua aposentadoria

• O que dizem os tribunais superiores

• Como solicitar seus direitos

O Que Foi o Congelamento dos Servidores na Pandemia

Durante a pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei Complementar nº 173, que suspendeu temporariamente alguns direitos dos servidores públicos.

Entre eles:

• Progressões funcionais

• Biênios, triênios e quinquênios

• Adicionais por tempo de serviço

• Evoluções na carreira

Essa suspensão afetou diretamente a remuneração dos servidores e, consequentemente, o valor da aposentadoria.

A legalidade dessas medidas foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a validade temporária do congelamento durante a pandemia.

No entanto, muitos servidores ficaram prejudicados após o fim da pandemia.

O Que Mudou Com a Lei Complementar 226/2026

A Lei Complementar nº 226/2026 autorizou o descongelamento de 583 dias, permitindo que estados e municípios façam:

• Correção das progressões

• Reconhecimento de biênios e quinquênios

• Reposição salarial

• Reenquadramento funcional

Isso pode impactar diretamente:

• Servidores ativos

• Servidores aposentados

• Pensionistas

Quem Pode Ter Direito à Revisão da Aposentadoria

Podem ter direito:

• Servidores aposentados entre 2021 e 2026

• Servidores que tiveram progressões congeladas

• Servidores com integralidade e paridade

• Servidores aposentados pela média

Cada caso deve ser analisado individualmente.

Servidores Com Integralidade e Paridade

Servidores que se aposentaram com integralidade e paridade podem ter:

• Progressão funcional retroativa

• Aumento da aposentadoria

• Pagamento de valores atrasados

Isso acontece porque a progressão congelada não foi considerada no momento da aposentadoria.

O Supremo Tribunal Federal já possui entendimento consolidado de que servidores com paridade têm direito às mesmas vantagens concedidas aos ativos.

Servidores Aposentados Pela Média

Se o servidor se aposentou pela média, o impacto também pode ocorrer.

Nesse caso, pode haver:

• Recálculo da média salarial

• Aumento do valor da aposentadoria

• Pagamento retroativo

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que alterações remuneratórias posteriores podem gerar revisão do benefício previdenciário.

Servidor Pode Receber Valores Atrasados

Além da revisão da aposentadoria, o servidor pode ter direito a:

• Valores retroativos

• Correção monetária

• Juros legais

Em regra, é possível receber valores dos últimos 5 anos, conforme entendimento aplicado pelos tribunais e pelo Tribunal de Contas da União.

Como Solicitar a Revisão

O servidor pode buscar seus direitos de duas formas:

Via Administrativa

• Pedido ao órgão público

• Revisão da aposentadoria

• Atualização salarial

Via Judicial

• Revisão do benefício

• Pagamento retroativo

• Reconhecimento da progressão

Órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social e a Receita Federal do Brasil também reforçam a importância da correta análise da remuneração e do histórico contributivo.

Por Que Essa Lei Pode Aumentar Sua Aposentadoria

O descongelamento de 583 dias pode:

• Aumentar o valor da aposentadoria

• Gerar revisão do benefício

• Antecipar progressões

• Garantir valores atrasados

Por isso, servidores que se aposentaram recentemente devem verificar se foram prejudicados.

Conclusão

A Lei Complementar nº 226/2026 trouxe uma importante oportunidade para servidores públicos que foram prejudicados pelo congelamento durante a pandemia.

Essa mudança pode gerar:

• Revisão da aposentadoria

• Aumento do benefício

• Pagamento de valores atrasados

• Reenquadramento funcional

Se você é servidor público e se aposentou entre 2021 e 2026, pode ter direito à revisão.

A análise individual é essencial para verificar se houve prejuízo e garantir seus direitos previdenciários.