Introdução Muitos servidores públicos continuam pagando contribuição previdenciária mesmo já tendo preenchido todos os requisitos para se aposentar. O motivo? Em muitos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o abono de permanência não é concedido automaticamente. Sem identificar esse direito e apresentar o requerimento administrativo, o servidor pode continuar sofrendo descontos previdenciários por meses — ou até anos. Além disso, um planejamento previdenciário pode a

Servidor público com visão monocular pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Essa é uma dúvida cada vez mais comum entre servidores federais, estaduais e municipais. A resposta é: pode ter direito, mas não existe uma única regra aplicável a todos os servidores. A legislação brasileira reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Para o servidor público federal, a Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou a aplicação das regras

Previdência complementar para servidor público: vale a pena? Essa é uma das perguntas mais frequentes entre servidores públicos que planejam a aposentadoria. Após as sucessivas reformas da Previdência, especialmente a Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria do servidor público passou por profundas alterações. A antiga expectativa de receber, na inatividade, remuneração equivalente ao último salário deixou de ser a regra e passou

A Reforma da Previdência mudou profundamente as regras de aposentadoria das servidoras públicas. No Estado de São Paulo, a alteração promovida pela Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 endureceu os requisitos do SPPREV e fez muitas professoras acreditarem que a aposentadoria especial do magistério praticamente deixou de existir. Mas juridicamente isso não é totalmente verdade. Professoras da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que ingressaram no serviço

Servidor público pode pagar previdência sobre insalubridade, horas extras e adicional noturno? Milhares de servidores públicos possuem descontos previdenciários incidindo mensalmente sobre verbas que talvez nunca integrem sua aposentadoria. O problema é que muitos Estados e Municípios realizam cobranças automáticas sobre adicionais e gratificações sem analisar corretamente a natureza jurídica dessas parcelas. E isso pode gerar descontos potencialmente indevidos no contrachequ

Introdução O médico servidor público exerce uma atividade essencial e, ao mesmo tempo, juridicamente complexa do ponto de vista previdenciário e remuneratório. A exposição habitual a agentes nocivos, a possibilidade de acumulação de vínculos e as diferentes regras de aposentadoria tornam esse profissional um dos que mais podem se beneficiar de uma análise técnica adequada. Apesar disso, é comum que direitos relevantes sejam desconhecidos ou aplicados de forma incorreta pela A

A decisão de migrar ou não para o regime de previdência complementar é uma das escolhas previdenciárias mais importantes da vida funcional do servidor público. E isso ocorre porque, para muitos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, ainda existe a possibilidade de aposentadoria com integralidade e paridade — direitos extremamente valiosos dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O problema é que a migração para a previdênc

Introdução Se você é servidor público, sua aposentadoria não pode mais ser tratada como uma conta simples de idade e tempo de serviço. Depois da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, a aposentadoria no RPPS ficou mais complexa. Hoje, para saber quando você pode se aposentar e quanto vai receber, é preciso analisar vários pontos ao mesmo tempo: a data em que você entrou no serviço público, a regra que vale no seu Estado ou Município, seu históric

A escolha da melhor regra de aposentadoria para servidores públicos em 2026 exige atenção redobrada. Após a Emenda Constitucional nº 103, surgiram novas regras de transição, novas formas de cálculo e, principalmente, novas oportunidades de aposentadoria mais vantajosa. Apesar de muitos servidores acreditarem que a integralidade e paridade sempre são as melhores opções, isso nem sempre é verdade. Em muitos casos, a regra da média pode resultar em aposentadoria maior. Neste art

A recente Lei Complementar nº 226 trouxe uma importante novidade para servidores públicos estaduais e municipais: o descongelamento de 583 dias referentes ao período da pandemia. Essa mudança pode aumentar o valor da aposentadoria, gerar pagamento de valores atrasados e até permitir a revisão de aposentadorias já concedidas. Neste artigo, você vai entender de forma clara: O que mudou com a nova lei Quem pode ter direito à revisão Como isso afeta sua aposentadoria O que dizem

A aposentadoria do professor servidor público possui regras diferenciadas previstas na Constituição Federal. No entanto, muitos professores acabam trabalhando mais tempo do que o necessário por desconhecerem detalhes importantes da legislação, decisões dos tribunais superiores e regras de transição após a Reforma da Previdência. Neste artigo, você vai entender os 3 principais erros que fazem o professor trabalhar mais tempo, com base na Constituição Federal, decisões do STF e

A aposentadoria especial é um dos direitos previdenciários mais relevantes para servidores públicos que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde. Profissionais da área da saúde — como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e trabalhadores hospitalares — frequentemente exercem suas atividades em ambientes com exposição a agentes biológicos, químicos ou físicos que podem prejudicar a saúde ao longo dos anos de trabalho. No Estado do Espírito Santo, as regras de aposen