Introdução Muitos servidores públicos continuam pagando contribuição previdenciária mesmo já tendo preenchido todos os requisitos para se aposentar. O motivo? Em muitos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o abono de permanência não é concedido automaticamente. Sem identificar esse direito e apresentar o requerimento administrativo, o servidor pode continuar sofrendo descontos previdenciários por meses — ou até anos. Além disso, um planejamento previdenciário pode a

Auditor Fiscal Ainda Pode se Aposentar com Integralidade e Paridade? Sim. Em determinadas situações, auditores fiscais que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 ainda podem ter direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Entretanto, esse direito não é automático. A concessão depende do preenchimento simultâneo de diversos requisitos previstos na Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais que reformaram o sistema previdenciário e na legisla

A Reforma da Previdência mudou profundamente as regras de aposentadoria das servidoras públicas. No Estado de São Paulo, a alteração promovida pela Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 endureceu os requisitos do SPPREV e fez muitas professoras acreditarem que a aposentadoria especial do magistério praticamente deixou de existir. Mas juridicamente isso não é totalmente verdade. Professoras da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que ingressaram no serviço

Servidor público pode pagar previdência sobre insalubridade, horas extras e adicional noturno? Milhares de servidores públicos possuem descontos previdenciários incidindo mensalmente sobre verbas que talvez nunca integrem sua aposentadoria. O problema é que muitos Estados e Municípios realizam cobranças automáticas sobre adicionais e gratificações sem analisar corretamente a natureza jurídica dessas parcelas. E isso pode gerar descontos potencialmente indevidos no contrachequ

Introdução O médico servidor público exerce uma atividade essencial e, ao mesmo tempo, juridicamente complexa do ponto de vista previdenciário e remuneratório. A exposição habitual a agentes nocivos, a possibilidade de acumulação de vínculos e as diferentes regras de aposentadoria tornam esse profissional um dos que mais podem se beneficiar de uma análise técnica adequada. Apesar disso, é comum que direitos relevantes sejam desconhecidos ou aplicados de forma incorreta pela A

A decisão de migrar ou não para o regime de previdência complementar é uma das escolhas previdenciárias mais importantes da vida funcional do servidor público. E isso ocorre porque, para muitos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, ainda existe a possibilidade de aposentadoria com integralidade e paridade — direitos extremamente valiosos dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O problema é que a migração para a previdênc

Introdução Se você é servidor público, sua aposentadoria não pode mais ser tratada como uma conta simples de idade e tempo de serviço. Depois da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, a aposentadoria no RPPS ficou mais complexa. Hoje, para saber quando você pode se aposentar e quanto vai receber, é preciso analisar vários pontos ao mesmo tempo: a data em que você entrou no serviço público, a regra que vale no seu Estado ou Município, seu históric

A aposentadoria é um direito garantido pelo sistema de Seguridade Social previsto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 194 e 201. Entretanto, devido à complexidade das regras previdenciárias, muitos benefícios são concedidos com erros de cálculo ou desconsideração de períodos de contribuição. Quando isso acontece, o segurado pode solicitar a chamada revisão de aposentadoria, procedimento que permite reavaliar o cálculo do benefício para adequá-lo às normas previ