Servidor público com visão monocular pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Essa é uma dúvida cada vez mais comum entre servidores federais, estaduais e municipais. A resposta é: pode ter direito, mas não existe uma única regra aplicável a todos os servidores. A legislação brasileira reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Para o servidor público federal, a Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou a aplicação das regras